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O QUE É OUVIDORIA?

O E-Ouv Municípios – Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados foi desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e é utilizado para recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria, conforme a Lei 13.460 de 26 de Junho de 2017 (Código de Defesa de Usuário de Serviços Públicos), Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação)

As ouvidorias são mecanismos de controle, gestão e participação social e através dela e do portal da transparência que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO faz cumprir com a Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado de Rondônia. As ouvidorias públicas possibilitam que cada cidadão seja um agente de controle social, atuando na vigilância e na fiscalização das políticas, serviços e servidores públicos. É um canal para o cidadão apresentar Denúncia, Reclamação, Solicitação, Sugestão e Elogio.

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E-Ouv: Sistema de Ouvidoria
Presencial / Carta: Av. Castelo Branco, 930 - Pioneiros Pimenta Bueno Rondônia 76970-000 Brasil
Telefone: (69) 3451-2677
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Município

Av. Castelo Branco, 930 - Pioneiros
         Pimenta Bueno - RO.
         CEP 76970-000

(69)3451-2015 - (69)3451-7380
camara@pimentabueno.ro.leg.br
ouvidoria@pimentabueno.ro.leg.br

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         Segunda a sexta - 7h00 às 13h00

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