O que é Ouvidoria?

As ouvidorias são mecanismos de controle, gestão e participação social e através dela e do portal da transparência que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO faz cumprir com a Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado de Rondônia. As ouvidorias públicas possibilitam que cada cidadão seja um agente de controle social, atuando na vigilância e na fiscalização das políticas, serviços e servidores públicos. É um canal para o cidadão apresentar Denúncia, Reclamação, Solicitação, Sugestão e Elogio.

Denúncia – Comunicação de prática de ato ilícito praticado contra a administração pública.

Reclamação – Demonstração de insatisfação relativa a serviço público.

Solicitação – Solicite um atendimento ou uma prestação de serviço.

Sugestão – Envie uma ideia ou uma proposta de melhorias dos serviços públicos.

Elogio – Demonstração de satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.

O E-Ouv Municípios – Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados foi desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União e é utilizado para recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria, conforme a Lei 13.460 de 26 de Junho de 2017 (Código de Defesa de Usuário de Serviços Públicos), Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).