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Legislaçãocamarapb2024-12-31T07:59:29-04:00

Leis e Regimentos

Constituição Federal

Constituição Estadual

Lei Municipal nº 0012-1983 – Código de Obras

Lei Municipal nº 1476-2008 – Plano Diretor

Lei Municipal nº 2732-2021 – Estatuto dos Servidores

Lei Complementar nº 004-2011 – Código de Postura Municipal

Lei Complementar nº 011-2018 – Código Tributário Municipal

Regimento Interno

Lei Orgânica

Resolução nº 501-2016 – Código de Ética e Decoro Parlamentar

Resolução nº 502-2016 – Regimento Interno dos Vereadores Mirins

Resolução nº 503-2016 – Acesso à Informação da CMPB

Resolução nº 520-2019 – Estágio de Estudantes