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Conheça a Câmara

Conheça a Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO

A Câmara Municipal de Pimenta Bueno , Órgão Legislativo do Município, compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente, com sede na Av. Castelo Branco, 930 - Pioneiros | Pimenta Bueno/RO | CEP: 76970-000.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de Administração interna.

A Função Legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, exceto sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.



FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Câmara Municipal de Pimenta Bueno
Av. Castelo Branco, 930 - Pioneiros | Pimenta Bueno/RO
ECP: 76970-000 Telefone: (69) 3451-2015


 508, 

Município

Av. Castelo Branco, 930 - Pioneiros
         Pimenta Bueno - RO.
         CEP 76970-000

(69)3451-2015 - (69)3451-7380
camara@pimentabueno.ro.leg.br
ouvidoria@pimentabueno.ro.leg.br

Horário de atendimento
         Segunda a sexta - 7h00 às 13h00

Localização