Comissões Permanentes

A Câmara Municipal de Pimenta Bueno possui 7 Comissões Permanentes, que são órgãos técnicos, constituídos pelos vereadores, e destinados a proceder estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal, cabendo-lhes, em razão da matéria de sua competência: apresentar proposições à Câmara Municipal; discutir e emitir parecer, através dos votos da maioria dos membros, às proposições a eles submetidas; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos e omissões das autoridades públicas e colher depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão.

As Comissões Permanentes são compostas de três vereadores (as), excetuando a Comissão de Justiça e Redação Final, a Comissão de Finanças e Orçamento e Fiscalização Financeira. Cada Vereador(a), à exceção do Presidente, deverá participar, obrigatoriamente, da constituição de, pelo menos, uma Comissão Permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de três, salvo em casos excepcionais.

É vedada a participação do(a) Vereador(a) na condição de Presidente em mais de uma Comissão Permanente ou Especial.

As Comissões Permanentes são formadas por votação nominal e aberta na mesma ocasião em que se der a eleição da Mesa Diretora, pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição de seus membros para os mesmos cargos nas mesmas Comissões.

Competência

Manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e regimental, os quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno; Redigir o vencido para Segunda Discussão e oferecer redação final aos projetos, exceto da lei orçamentária, bem como, se for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais; Solicitar, quando necessário, o parecer de outras comissões; Elaborar, quando exigida, a redação final de matérias que sejam aprovadas com emendas em Plenário. Quando do Parecer da Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade e ou antijuridicidade de qualquer Proposição, concluindo, antedito Parecer, pelo arquivamento do feito, o mesmo não prosseguirá sua tramitação.

Composição do 1º Biênio:

Presidente: Sergio Aparecido Tobias

Vice-presidente: Julio Coelho dos Santos Júnior

Membro: Sóstenes da Silva Mendes


Composição do 2º Biênio:

Presidente: Sergio Aparecido Tobias

Vice-presidente: Julio Coelho dos Santos Júnior

Membro: Rafael Assis de Paula

Competência:

Estudar e promover debates e pesquisas sobre as areas de educação, saúde e assistência social

Composição do 1º Biênio:

Presidente: Oziel Neto de Almeida

Vice-presidente: Marcílio Tiago Barros Muniz

Membro: Alvaro Deboni


Composição do 2º Biênio:

Presidente: Rafael Assis de Paula

Vice-presidente: Cassio Henrique Manhami Coradi Ribeiro

Membro: Alvaro Deboni

Competência:

Supervisionar o desenvolvimento dos serviços públicos concedidos e permitidos; promover o acompanhamento mensal da evolução das planilhas de custos dos serviços; provocar e acompanhar a execução de auditagens periódicas; fiscalizar quanto ao efetivo cumprimento das condições estabelecidas nos atos constitutivos das permissões e concessões; opinar sobre venda, hipoteca, permuta, cessão ou permissão de uso e outorga de direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município; fiscalizar serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão, permissão ou autorização municipal; fiscalizar serviços públicos prestados no Município por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais; acompanhar a execução dos serviços públicos de concessão, permissão ou autorização da competência da União ou do Estado que interessem ao Município.

Composição do 1º Biênio:

Presidente: Marcílio Tiago Barros Muniz

Vice-presidente: Alvaro Deboni

Membro: Oziel Neto de Almeida


Composição do 2º Biênio:

Presidente: Marcílio Tiago Barros Muniz

Vice-presidente: Alvaro Deboni

Membro: Oziel Neto de Almeida

Competência:

Emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especificamente, sobre matéria tributária, abertura de crédito, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário municipal; emitir parecer sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias; emitir parecer sobre a fixação de remuneração dos servidores, os subsídios do Prefeito, do Vice – Prefeito, dos Vereadores e Secretários; examinar e julgar as contas do município; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluído por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente. Todas essas matérias relacionadas não poderão figurar na Ordem do Dia sem o parecer desta Comissão..

Composição do 1º Biênio:

Presidente: Alvaro Deboni

Vice-presidente: Julio Coelho dos Santos Júnior

Membro: Marcelo Augusto Stocco


Composição do 2º Biênio:

Presidente: Alvaro Deboni

Vice-presidente: Julio Coelho dos Santos Júnior

Membro: Cassio Henrique Manhami Coradi Ribeiro

Competência:

A Comissão Permanente de Defesa de Direitos Humanos , e tem por objetivo o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas de proteção dos direitos humanos e da cidadania. Possui ainda a atribuição de articular com autoridades competentes estratégias a fim de propor soluções para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Composição do 1º Biênio:

Presidente: Marcelo Augusto Stocco

Vice-presidente: Vicente Pinheiro de Souza

Membro: Marcílio Tiago Barros Muniz


Composição do 2º Biênio:

Presidente: Marcelo Augusto Stocco

Vice-presidente: Cássio Henrique Manhami Coradi Ribeiro

Membro: Vicente Pinheiro de Souza

Competência:

Emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especificamente, sobre matéria tributária, abertura de crédito, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário municipal; emitir parecer sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias; emitir parecer sobre a fixação de remuneração dos servidores, os subsídios do Prefeito, do Vice – Prefeito, dos Vereadores e Secretários; examinar e julgar as contas do município; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluído por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente. Todas essas matérias relacionadas não poderão figurar na Ordem do Dia sem o parecer desta Comissão..

Composição do 1º Biênio:

Presidente: Marcelo Augusto Stocco

Vice-presidente: Sergio Aparecido Tobias

Membro: Sóstenes da Silva Mendes


Composição do 2º Biênio:

Presidente: Sergio Aparecido Tobias

Vice-presidente: Oziel Neto de Almeida

Membro: Julio Coelho dos Santos Júnior

Art. 6º Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

I –zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;

II – processar os acusados nos casos e termos previstos neste código;

III – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;

IV – responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereador sobre matérias de sua competência;

V – organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato parlamentar, nos termos do art. 17.

Art. 7º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída nos termos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 8º Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:

I – submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar;

II – que tenha recebido na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa. Parágrafo único. O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício por seu Presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.

Art. 9º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais comissões permanentes, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente, Vice-Presidente, e designação de Relatores.

§ 1º Os membros da Comissão deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerente à natureza de sua função.

§ 2º Será automaticamente desligado da Comissão o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ordinárias, e o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de cinco reuniões, durante a Sessão Legislativa.

Art. 10. As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas sempre por maioria absoluta de seus membros.

Composição do 1º Biênio:

Presidente: Julio Coelho dos Santos Júnior

Vice-presidente: Sergio Aparecido Tobias

Membro: Rafael Assis de Paula


Composição do 2º Biênio:

Presidente: Julio Coelho dos Santos Júnior

Vice-presidente: Cassio Henrique Manhami Coradi Ribeiro

Membro: Oziel Neto de Almeida