Art. 6º Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

I –zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;

II – processar os acusados nos casos e termos previstos neste código;

III – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;

IV – responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereador sobre matérias de sua competência;

V – organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato parlamentar, nos termos do art. 17.

Art. 7º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída nos termos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 8º Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:

I – submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar;

II – que tenha recebido na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa. Parágrafo único. O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício por seu Presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.

Art. 9º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais comissões permanentes, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente, Vice-Presidente, e designação de Relatores.

§ 1º Os membros da Comissão deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerente à natureza de sua função.

§ 2º Será automaticamente desligado da Comissão o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ordinárias, e o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de cinco reuniões, durante a Sessão Legislativa.

Art. 10. As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas sempre por maioria absoluta de seus membros.

Composição do 1º Biênio:

Presidente: Julio Coelho dos Santos Júnior

Vice-presidente: Cassio Henrique Manhami Coradi Ribeiro

Membro: Oziel Neto de Almeida

Composição do 2º Biênio:

Presidente: Julio Coelho dos Santos Júnior

Vice-presidente: Cássio Henrique Manhami Coradi Ribeiro

Membro: Oziel Neto de Almeida