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Legislação

05 Nov 2015

(6 votos)

Leis e Regimentos

Constituição Federal
09/11/2015

Regimento Interno
29/10/2019

Constituição Estadual
12/09/2016

Lei Orgânica do Município
29/10/2019

Código Tributário Municipal
09/11/2015

Plano Diretor
09/11/2015

Código de Postura
09/11/2015

Código de Obras e Edificações
09/11/2015

Resolução nº 501-2016 - código de ética e decoro parlamentar
30/05/2016

Resolução nº 502-2016 - Regimento Interno dos Vereadores Mirins
30/05/2016

Resolução nº 503-2016 - Acesso à Informação da CMPB
30/05/2016

Resolução nº 520-2019 - Estágio de estudantes
19/11/2019

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